Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (11) que é necessário o aval do Congresso para a aplicação de decisões cautelares pela Corte contra parlamentares, tais como afastamento do mandato e restrições à liberdade.

A decisão foi tomada por 6 votos a 5, com desempate dado pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. A sessão do STF terminou com a conclusão que o Supremo pode impor cautelar a parlamentares, mas a Casa Legislativa vota se houver restrição a mandato.

O relator Edson Fachin, primeiro a votar, decidiu não autorizar o Legislativo a rever as decisões do Judiciário. O ministro foi seguido pelos colegas Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.

O ministro Alexandre de Moraes, no entanto, divergiu deles. Dias Toffoli também discordou do relator e votou por medidas em situações excepcionais, revistas pelo Legislativo.

Ricardo Lewandowski também discordou do relator e julgou parcialmente procedente a ação.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência e votou contra o relator. Marco Aurélio também divergiu do relator.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, votou pela parcial procedência, permitindo medidas cautelares e também divergiu do relator.

Essa decisão interfere diretamente no afastamento do mandato e restrições à liberdade, aplicados ao senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Antes de a presidente do STF proclamar o resultado, os ministros debateram o resultado, pois existe uma unanimidade no sentido de que as medidas cautelares são aplicáveis.

Fonte: R7