POLÍTICA | TRABALHO | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Flávio Dino mantém cronograma do fim da escala 6x1 e rejeita pedido de adiamento feito por entidades empresariais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedidos de suspensão da transição para o fim da escala 6x1. A decisão mantém o cronograma previsto na Emenda Constitucional 141/2026, que estabelece a redução gradual da jornada semanal e garante dois dias de repouso remunerado.
A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal passará de 44 para 42 horas. A segunda etapa deverá ocorrer em dezembro de 2027, com jornada máxima de 40 horas semanais.
IMPORTANTE
A decisão de Flávio Dino tem efeito imediato, mas ainda será submetida ao plenário do STF. O ministro manteve o cronograma e fez ajustes nas regras de transição, que poderão envolver negociação coletiva entre sindicatos e empregadores.
Entidades empresariais pediam adiamento
Os pedidos de suspensão foram apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades argumentaram que o prazo de adaptação seria insuficiente para reorganizar escalas, contratar trabalhadores, ajustar turnos e renegociar convenções coletivas.
A CNC solicitava que a primeira etapa da mudança fosse adiada de dezembro de 2026 para outubro de 2027, enquanto a segunda etapa passaria de dezembro de 2027 para outubro de 2028.
A CNI também questionou a aplicação das novas regras a contratos e acordos firmados antes da promulgação da emenda, defendendo maior segurança jurídica para as empresas.
Dino afirma que o Congresso atuou dentro de suas competências
Ao rejeitar os pedidos, o ministro afirmou que o Congresso Nacional atuou dentro de suas prerrogativas constitucionais ao aprovar a mudança.
Dino avaliou que não identificou, naquele momento, violação de cláusulas pétreas que justificasse a anulação da política aprovada pelo Poder Legislativo.
O ministro também ressaltou que não cabe ao Judiciário substituir as escolhas do Legislativo por outras que considere mais convenientes. A atuação do Supremo, segundo a fundamentação apresentada, deve se limitar ao controle de constitucionalidade.
Como será a transição?
A emenda constitucional estabelece duas etapas para a redução da jornada semanal.
16 DE DEZEMBRO DE 2026
Jornada máxima de 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado.
DEZEMBRO DE 2027
Jornada máxima de 40 horas semanais, mantendo dois dias de repouso remunerado.
A transição deverá ser acompanhada por negociações coletivas para adequar acordos e convenções à nova jornada.
Negociação coletiva poderá definir a distribuição da jornada
A decisão de Dino estabelece uma janela de 90 dias para que sindicatos e empresas renegociem acordos e convenções coletivas vigentes, adaptando-os ao limite de 42 horas semanais.
Caso não exista acordo coletivo dentro do prazo, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias de trabalho, com 8 horas e 24 minutos por dia, sem que os 24 minutos adicionais em relação a uma jornada diária de oito horas sejam automaticamente considerados horas extras.
A decisão exige a preservação de dois repousos semanais remunerados. Portanto, a possibilidade de negociação não representa autorização para eliminar o direito ao descanso previsto na emenda.
Micro e pequenas empresas terão prazo para regulamentação
O ministro também solicitou ao Congresso Nacional que estabeleça regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte em até 180 dias.
O mesmo prazo foi indicado para a regulamentação de regimes diferenciados de trabalho.
Nos contratos administrativos do poder público com empresas privadas, o prazo de adaptação foi fixado em até 180 dias, contados da publicação da emenda constitucional.
Impactos para trabalhadores e empresas
A mudança deverá exigir reorganização de turnos, escalas, contratos e custos operacionais. Para os trabalhadores, a promessa central é ampliar o tempo de descanso e reduzir a jornada semanal.
Para empresas, especialmente aquelas que funcionam continuamente, o desafio será reorganizar equipes e manter o atendimento sem comprometer a produtividade.
Os efeitos econômicos dependerão do setor, da capacidade de contratação, dos acordos coletivos e da forma como a transição será implementada.
EM RESUMO
Flávio Dino rejeitou pedidos de adiamento apresentados por entidades empresariais e manteve o cronograma do fim da escala 6x1. A jornada deverá cair para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027. A decisão permite ajustes por negociação coletiva, mas preserva dois dias de repouso remunerado. O despacho tem efeito imediato, embora ainda precise ser submetido ao plenário do STF.
Fontes consultadas
Estação Fogo e Poder
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