O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (25) projeto de lei em que pede aval aos parlamentares para que o Executivo decida, por conta própria, quem tem direito ao porte de arma.
Nas últimas semanas, senadores e deputados contrários à medida disseram que o presidente não pode regular esse tema por decreto. Bolsonaro revogou nesta terça os decretos de maio que facilitavam posse e porte de armas no País. Mas, no lugar, editou três novos atos presidenciais sobre o assunto.
Além de fixar a prerrogativa do Executivo de definir quem tem direito ao porte, projeto enviado nesta terça-feira ao Congresso Nacional pelo governo prevê a chamada "posse estendida" para moradores de área rural. Isso significa autorizar a compra de armas e o uso dos equipamentos em toda a extensão dos imóveis do campo - e não só na sede ou parte edificada da propriedade.
O texto ainda abranda as exigências para caçadores, colecionadores e atiradores (CACs), além de tornar mais flexíveis as normas para posse de armas e munição. A proposta ainda mantém a anistia a quem tem arma sem registro e estabelece prazo de dois anos para solicitar esse cadastro, desde que comprovada a origem legal do equipamento.
De acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o combinado com Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente, foi que o projeto de lei recuperaria parte do conteúdo dos decretos revogados e seria votado em até 45 dias. "Já construímos esse entendimento."
O ministro da Casa Civil destacou que Bolsonaro tem direito de regulamentar o porte de armas por decreto. Mas concordou em protocolar um projeto para atender ao Congresso.
A revogação das normas de maio serviria ainda para deter outra frente de ataque ao governo - as cinco ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam o uso de decretos para alterar o Estatuto. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, o adiamento do julgamento sobre o assunto, previsto para esta quarta-feira, 26. Na pauta do STF, das 18 horas desta terça, o item já não constava.
Matéria:R7
