Senado aprova PEC da Segurança Pública; redução da maioridade penal ficará para outra proposta

Texto recebeu 75 votos favoráveis no segundo turno e prevê mudanças na integração das forças de segurança e no combate ao crime organizado.

O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação ocorreu em dois turnos: foram 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem votos contrários. A proposta seguirá para promulgação.

IMPORTANTE
A PEC aprovada não reduz a maioridade penal. As emendas que tratavam do tema foram separadas e deverão tramitar como propostas autônomas.

O que prevê a proposta

Entre os principais pontos, a PEC incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e estabelece maior integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

O texto também prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, incluindo restrições a benefícios penais, cumprimento de penas em unidades de segurança máxima e mecanismos para atingir bens ligados às atividades criminosas.

A proposta amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal, estabelece condições para a criação de polícias municipais e prevê mudanças no financiamento da segurança pública.

Maioridade penal será discutida separadamente

Antes da votação, o Senado decidiu, por 38 votos a 36, desmembrar as emendas que propunham mudanças na idade de responsabilização penal. Uma delas previa redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes. Outra propunha redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.

As propostas deverão seguir tramitação própria. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que poderá dar celeridade à análise, conforme os encaminhamentos legislativos.

Próximos passos

Com a aprovação nas duas Casas do Congresso, a PEC será promulgada. A implementação das mudanças dependerá das regras constitucionais e da regulamentação aplicável a cada medida.

EM RESUMO

O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública com votação unânime entre os presentes. O texto fortalece a integração das forças de segurança e prevê medidas contra organizações criminosas, mas não altera a maioridade penal, que será debatida em propostas separadas.