O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou pela validade das delações da JBS, que ele mesmo havia homologado em maio e que está sendo julgado pelo plenário da Corte nesta quarta-feira. O ministro, que é relator da Operação Lava Jato no Supremo, afirmou que apenas a homologação do acordo é monocrática (decidida por um único juiz), enquanto que o colegiado é responsável por dar a palavra final, deliberando sobre o mérito e a eficácia da colaboração. Segundo ele, a delação é “é um meio, e não um fim em si” e é “imprescindível” garantir a segurança jurídica do país.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu nesta quarta-feira, na tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF), a validade das delações premiadas da JBS e a manutenção do ministro Edson Fachin como relator do caso. O plenário da corte decidirá hoje sobre as duas situações questionadas em um recurso da defesa do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), citado na referida colaboração como beneficiário de 10 milhões de reais de propina.
Em sua argumentação, o procurador afirmou que a revisão do acordo de delação da JBS, homologado por decisão monocrática de Fachin, afetará outros acordos firmados na Operação Lava Jato e até investigações sobre tráfico de drogas e terrorismo. “Permitir a revisão completa terá consequências, sim, em outros acordos de delação. A mensagem será: o Ministério Público pode, mas não muito; o Ministério Público promete, mas não sabe se vai poder cumprir. A decisão tomada aqui vai alcançar as delações premiadas para apurar tráfico de drogas, de armas, de pessoas, PCC, Comando Vermelho, sequestro, terrorismo, toda a forma de macrocriminalidade”, afirmou Janot.
O PGR também apresentou argumentos para justificar o acordo que concedeu imunidade penal aos executivos do frigorífico em troca da confissão dos crimes e da cooperação em flagrar os acusados nas chamadas “ações controladas” da Polícia Federal. Ele lembrou que, diferente da maioria das delações anteriores, como da Odebrecht e da Andrade Gutierrez, esta entregou “crimes em curso” que envolvem “indicativos de provas” contra “nada mais, nada menos” os três últimos presidentes da República — Michel Temer, Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva.
“Como se pode recusar prova de crime em curso praticado por altas autoridades da República, porque a premiação seria alta, média ou baixa”, afirmou Janot. O procurador terminou a sua explanação citando uma frase do ativista Martin Luther King: “Não há nada mais trágico no mundo do que saber o que é certo e não fazê-lo. Que tal mudarmos o mundo começando por nós mesmos?.
Antes de Janot, falaram os advogados Gustavo Passarelli da Silva, que defende o governador Azambuja, e Cézar Bittencourt, que advoga para o ex-deputado Rocha Loures (PMDB-PR). Eles questionaram a legitimidade de Fachin para homologar a delação, argumentando que as delações da JBS “nada tem a ver com a Petrobras”.
Os advogados foram sucedidos por Pierpaolo Bottini, que defende a delação da JBS. Ele afirmou que rever o acordo firmado pelos seus clientes com a PGR, considerado “um pacto de um cidadão com o Estado”, seria um “golpe brutal” na segurança jurídica do país, com poder de desestimular novos acordos de colaboração na Lava Jato e em outras investigações. “O que fica proibida com a homologação é a revisão autoritária”, pontuou, acrescentando que a garantia das vantagens concedidas só é consolidada após a comprovação prática da efetividade dos fatos relatados para a penalidade dos culpados.
Fonte:Veja
